O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta sexta-feira (16/10), no plenário virtual, a votação sobre se reconhece a repercussão geral de uma disputa que mexe com o orçamento da Saúde: a tentativa de hospitais filantrópicos de receber do SUS valores calculados pela Tunep, e não pela Tabela do SUS. Pelos cálculos da União, o impacto pode chegar a R$ 24 bilhões por ano.
Os dados constam de uma apuração publicada em 15/10/2026 pela coluna de Andreza Matais e André Shalders, no Metrópoles.
O que é a Tunep e por que ela virou disputa judicial?
A Tunep é a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, usada no setor privado. A Tabela do SUS, que remunera os hospitais filantrópicos pelos atendimentos a pacientes do sistema público, costuma pagar valores menores.
Por isso, várias entidades foram à Justiça pedindo que o SUS passe a pagar pela Tunep. Quando ganham, o valor reconhecido contra a União vira crédito a ser pago por precatório.
Como esses créditos viram negócio?
Segundo a apuração, os hospitais não costumam esperar o pagamento do governo. Eles vendem os precatórios a fundos de investimento, com deságio, e recebem antes. Esse modelo de venda é legal e comum no mercado de créditos judiciais. O que está em debate aqui não é a venda em si, mas o tamanho do crédito e a forma como ele foi reconhecido e expedido.
O que o STF está votando exatamente?
O plenário virtual decide se o tema tem repercussão geral. Em termos práticos, se a resposta for sim, a tese que o Supremo fixar depois deverá orientar a decisão de todos os casos semelhantes no país.
Até a apuração publicada, havia maioria pelo reconhecimento, com votos dos ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. Luiz Fux votou contra. Nunes Marques, Cármen Lúcia e André Mendonça ainda não tinham se manifestado.
Onde estão concentrados os processos?
A apuração mostra distribuição desigual. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, tem 225 processos sobre o assunto, cerca de dez vezes mais que o TRF4, em Curitiba, segundo colocado. O TRF3, em São Paulo, soma 20 casos, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), 72.
O que preocupa na forma como os precatórios foram expedidos?
No fim de setembro, o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador Ney Bello, enviou ao STF um relatório sobre os julgamentos desses pedidos no TRF1. Segundo a apuração, em quatro varas os juízes expediram precatórios antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados os recursos. Nesses casos, o dinheiro ficou retido em contas judiciais, aguardando decisões do STJ e do STF.
Em três outros casos, os precatórios teriam sido expedidos e pagos antes do trânsito em julgado. O corregedor determinou a abertura de sindicância para apurar a atuação dos três magistrados. Sindicância é uma etapa de apuração, e não uma conclusão sobre irregularidade.
Por que o trânsito em julgado é o ponto central?
Porque é ele que torna a dívida definitiva. Enquanto cabe recurso, o valor ainda pode mudar ou deixar de existir. Um precatório expedido antes disso nasce com risco: o dinheiro pode ficar parado ou até precisar voltar, como mostrou a decisão da Corregedoria Nacional sobre 16 precatórios do TRF1, também expedidos antes do trânsito em julgado.
O que isso muda para quem tem precatório ou RPV?
Para o credor comum, de um precatório ou RPV já expedido após o trânsito em julgado, nada muda de imediato. O caso envolve um tipo específico de crédito, de grande valor, discutido no orçamento da Saúde.
A lição prática vale para qualquer pessoa: antes de negociar ou esperar um crédito, confirme se o processo já transitou em julgado e em que fase está a requisição. Esse é o dado que separa um crédito sólido de um sujeito a questionamentos.
Perguntas frequentes sobre o caso
O que o STF decide nesta sexta-feira? Se reconhece a repercussão geral do tema, isto é, se a futura tese do Supremo valerá para todos os processos semelhantes.
Quanto a União estima que a Tunep pode custar? Até R$ 24 bilhões por ano, segundo a estimativa citada na apuração.
Vender precatório com deságio é ilegal? Não. A cessão de créditos judiciais é permitida. A discussão neste caso é sobre o valor do crédito e o momento em que foi expedido.
Esse caso afeta meu precatório ou RPV federal? Não diretamente, se o seu crédito foi expedido depois do trânsito em julgado. O caso trata de uma categoria específica de créditos de hospitais filantrópicos.
Por que o TRF1 aparece tanto nessas notícias? Porque, nesta apuração, o tribunal concentra 225 dos processos sobre a Tunep, a maior parte entre os tribunais citados.
Fonte: apuração da coluna de Andreza Matais e André Shalders, Metrópoles, publicada em 15/10/2026 e atualizada no mesmo dia. O resultado final do julgamento no plenário virtual deve ser conferido no site do STF antes da publicação.
