Quem acompanha as notícias de precatórios desde o meio do ano viu uma mudança de clima rara. O assunto saiu das páginas técnicas e foi parar no centro do noticiário político: bilhões cancelados, buscas da Polícia Federal num tribunal, ministros do Supremo cobrando correição e uma pilha de regras novas para quem vende ou compra crédito judicial.
Para o credor comum, o saldo tem dois lados. Os atalhos estão sendo fechados, o que é bom para quem seguiu a ordem. Mas um sistema em revisão também cobra o seu preço: mais exigências, mais etapas e um calendário mais apertado.
Reunimos abaixo, em ordem, os fatos que marcaram os últimos meses e a nossa leitura de cada um.
Junho: a AGU passa a vigiar a venda de precatórios federais
O fato. Em 10 de junho, a Advocacia-Geral da União publicou a Portaria Normativa nº 225/2026. Ela exige que toda cessão de precatório federal seja comunicada também à AGU, com a identificação de quem vendeu, de quem comprou, do valor e do processo. A regra começa a valer em 7 de dezembro e alcança até as vendas feitas antes dessa data.
Sem essa comunicação, a venda não produz efeito perante a União, mesmo que o tribunal tenha sido avisado.
A nossa leitura. Foi o primeiro sinal de que o governo queria saber, com nome e CPF, quem está do outro lado de cada crédito. Na época, parecia burocracia. Depois do que veio em setembro, ganhou outro peso.
Agosto: o orçamento de 2027 reserva R$ 97,7 bilhões
O fato. No dia 31, o governo enviou ao Congresso o projeto de orçamento de 2027, com R$ 97,7 bilhões para precatórios, RPVs e outras sentenças da União. Só os precatórios inscritos para o ano somam R$ 44,9 bilhões, para 209.622 credores, segundo o Ministério do Planejamento. Cerca de dois em cada três vêm de ações da Previdência.
A nossa leitura. O dinheiro para pagar está previsto, e isso é o mais importante para quem já está no orçamento. A novidade é que, a partir de 2027, uma parte dos precatórios volta a contar na meta fiscal. Na prática, eles passam a disputar espaço no orçamento com outras despesas.
Setembro: o caso Master chega aos precatórios
O fato. Em 23 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça mandou cancelar 16 precatórios de R$ 4,7 bilhões expedidos pelo TRF1. Eram créditos de usinas do setor sucroalcooleiro, depositados em conta judicial desde 2023, antes do trânsito em julgado. Segundo as reportagens, haviam sido negociados com o Banco Master e apareciam numa lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
No dia seguinte, a Polícia Federal cumpriu, por ordem do CNJ, buscas no gabinete de um desembargador do TRF1 citado nas conversas. Ele afirma que considera a correição “natural e regular”. Ninguém foi condenado.
Em 28 de setembro, mais 14 requisições de outras usinas foram canceladas pelo mesmo motivo. Somadas as duas decisões, cerca de R$ 7 bilhões devem voltar ao Tesouro.
A nossa leitura. O próprio CNJ afirmou que a expedição antecipada violou a ordem cronológica e a lista única de precatórios. Em outras palavras, alguém passou na frente. É o episódio que explica tudo o que veio depois.
Setembro: o Conselho Monetário fecha a porta para os fundos
O fato. Na noite de 24 de setembro, o Conselho Monetário Nacional anunciou a Resolução nº 5.343/2026. Ela proíbe os FIDCs, fundos que compram direitos creditórios, de investir em créditos de processos que ainda não são definitivos. A regra vale desde 13 de outubro.
Segundo dados do governo citados pela Capital Aberto, esses fundos tinham R$ 35,2 bilhões de exposição a ações em andamento. O mercado pediu adiamento para janeiro de 2027, sem resposta até a última informação.
A nossa leitura. A medida mira exatamente o tipo de operação do caso Master: comprar o crédito antes de o processo acabar. Participantes do mercado avaliam que ela pode reduzir o número de compradores e aumentar os deságios. Para o credor, a lição é direta: o crédito com trânsito em julgado vale mais.
Final de setembro: o Supremo cobra uma revisão geral
O fato. Em 27 de setembro, o ministro Gilmar Mendes pediu publicamente uma correição extraordinária em todos os TRFs, com atenção especial ao TRF1. Pediu também o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado. O ministro Flávio Dino defendeu uma auditoria ainda mais ampla, incluindo precatórios já pagos e cessões a fundos. Em resposta, o presidente do CNJ, Edson Fachin, anunciou uma política nacional para o tema.
A nossa leitura. Quando dois ministros do Supremo vão a público cobrar o sistema de precatórios, o recado é que o problema deixou de ser pontual e passou a ser visto como estrutural.
Outubro: CNJ e Banco Central propõem novas regras para vender precatório
O fato. Em 6 de outubro, Fachin e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram uma proposta de regras para a venda de precatórios:
- escritura pública obrigatória em toda cessão;
- registro eletrônico nacional dos créditos negociados;
- pagamento apenas ao titular registrado no tribunal;
- proibição de o advogado da causa comprar o precatório do próprio cliente.
A proposta ainda não está em vigor. Em 16 de outubro, um pedido de vista suspendeu a votação no plenário do CNJ, e não há data para a retomada. No fim do mês, entidades que representam cerca de 100 mil credores declararam apoio às regras.
A nossa leitura. Quando os próprios credores apoiam mais controle, fica claro de onde vem a desconfiança. As vendas sem escritura e sem registro tendem a ficar no passado.
Outubro: CNJ e Banco Central propõem novas regras para vender precatório
O fato. Em 6 de outubro, Fachin e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram uma proposta de regras para a venda de precatórios:
- escritura pública obrigatória em toda cessão;
- registro eletrônico nacional dos créditos negociados;
- pagamento apenas ao titular registrado no tribunal;
- proibição de o advogado da causa comprar o precatório do próprio cliente.
A proposta ainda não está em vigor. Em 16 de outubro, um pedido de vista suspendeu a votação no plenário do CNJ, e não há data para a retomada. No fim do mês, entidades que representam cerca de 100 mil credores declararam apoio às regras.
A nossa leitura. Quando os próprios credores apoiam mais controle, fica claro de onde vem a desconfiança. As vendas sem escritura e sem registro tendem a ficar no passado.
Outubro: STF avança na disputa da Tunep
O fato. No plenário virtual encerrado em 16 de outubro, o Supremo formou maioria para reconhecer a repercussão geral da disputa entre a Tabela do SUS e a Tunep. A União estima que o tema pode custar até R$ 24 bilhões por ano à Saúde. Segundo o Metrópoles, o TRF1 concentra 225 processos sobre o assunto. O mérito ainda será julgado.
A nossa leitura. É outra frente bilionária concentrada no mesmo tribunal. A decisão final vai valer para todos os casos semelhantes e pode redefinir uma fatia relevante dos precatórios dos próximos anos.
Outubro: política nacional e correição nos seis TRFs
O fato. Em 20 de outubro, o CNJ apresentou a versão final da Política Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. Entre as medidas estão padronizar os fluxos dos tribunais, criar canais de atendimento aos credores e exigir que propostas de acordo informem o deságio em linguagem simples. A votação está prevista para a próxima sessão plenária, e um Painel Nacional de Dados deve ser lançado em novembro.
Na mesma semana, a Corregedoria confirmou o calendário da correição extraordinária. Ela começa em 3 de novembro pelo TRF1 e termina no TRF6, em 18 de dezembro. Até 30 de outubro, os tribunais precisavam entregar uma lista individual dos precatórios potencialmente irregulares.
A nossa leitura. A revisão é necessária, mas acontece na janela mais sensível do ano, as semanas que antecedem o corte de 1º de fevereiro. Não há anúncio de atraso, mas o credor deve acompanhar o processo de perto até o fim do ano.
O alerta que ficou para os próximos meses: o prazo de fevereiro
Um artigo publicado no ConJur em 27 de outubro resumiu bem o risco que vem pela frente. Com a EC 136/2025, o prazo para o precatório entrar no orçamento seguinte foi antecipado de 2 de abril para 1º de fevereiro, mas os prazos processuais continuam os mesmos.
O Código de Processo Civil suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Na prática, quem tem cálculo homologado e ainda não teve o precatório expedido tem até meados de dezembro para destravar o processo. Depois disso, cresce o risco de cair no orçamento de 2029, e não no de 2028.
O que os últimos meses ensinam ao credor
Olhando em conjunto, as notícias de precatórios dos últimos meses apontam numa direção só. O sistema está ficando mais seguro e, ao mesmo tempo, mais exigente. Isso protege quem segue as regras, mas significa mais papel, mais etapas e mais atenção ao relógio.
Três recomendações práticas:
- Se o seu precatório ainda não foi expedido, fale com o advogado antes de meados de dezembro.
- Se pensa em vender, negocie só com quem já trabalha com escritura pública, contrato formal e verificação do trânsito em julgado. Em breve, isso será exigido de todos.
- Se o seu crédito ainda está em discussão, saiba que o mercado ficou mais seletivo. A melhor proposta tende a vir depois que o processo termina.
Vender agora ou esperar a poeira baixar?
Para quem tem precatório federal com trânsito em julgado e não quer atravessar mais meses de correição, regras novas e incerteza sobre o calendário, a venda continua sendo uma saída segura, desde que feita do jeito certo.
O LCbank já trabalha no padrão que as novas regras estão desenhando. Compramos apenas precatórios e RPVs federais, com a fase do processo verificada pela equipe jurídica. Formalizamos por contrato de cessão e, no caso de precatórios, por escritura pública. O Pix cai em até 24 horas depois da formalização.
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