RPV Tocantins: quem venceu ação na Justiça Federal pode ter dinheiro liberado neste lote 

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Arte gráfica em fundo azul com o selo “10 MOTIVOS • Venda do processo judicial”. À esquerda, em destaque, o título “Compro seu processo”, seguido da frase: “Troque a espera sem data por dinheiro hoje”. À direita, um quadro branco com o título “POR QUE VENDER AGORA” apresenta uma lista de benefícios: “Sair da espera sem data”, “Valor fechado, sem surpresa”, “Fim das impugnações do INSS”, “Quitar dívidas caras agora” e “Proteção contra novas regras”. Na parte inferior do quadro, consta a observação: “E mais 5 motivos no artigo”.

Quem mora no Tocantins e tem RPV com autuação em setembro de 2026 está incluído no novo lote de pagamentos da Justiça Federal. O Conselho da Justiça Federal (CJF) repassou R$ 1.082.675.321,61 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), responsável pelos processos federais do estado por meio da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO). 

O valor cobre toda a área do TRF1, que reúne o Distrito Federal e 12 estados. O CJF não divulgou quanto desse total vai especificamente para beneficiários tocantinenses. 

Quem está incluído no lote 

As RPVs são usadas para pagar dívidas judiciais de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 97.260 em 2026. Elas atendem quem ganhou ações contra a União, o INSS e outros órgãos federais. 

No TRF1, a maior parte deste lote vai para ações previdenciárias e assistenciais: aposentadorias, pensões, auxílios por incapacidade, BPC e revisões de benefício. Essa categoria soma R$ 914,4 milhões, distribuídos entre 51.162 beneficiários em 42.064 processos. 

Correção sobre o valor: parte da divulgação regional informou “cerca de R$ 900 mil” para as ações previdenciárias. Pelos dados do CJF, o valor correto é R$ 914,4 milhões, cerca de 85% do total liberado ao TRF1.

Em quanto tempo o dinheiro fica disponível

O pagamento da RPV leva até 60 dias a partir da autuação da requisição no tribunal. Pela orientação do TRF1, os valores das RPVs autuadas em um mês ficam disponíveis até o fim do mês seguinte. 

Para quem foi autuado em setembro, isso indica depósitos ao longo do fim de outubro e do começo de novembro, de acordo com o cronograma do tribunal. 

O TRF1 faz o depósito numa conta judicial aberta em nome do beneficiário na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. 

Prioridade não adianta a RPV. Idosos, pessoas com deficiência ou com doença grave têm prioridade na tramitação do processo, mas o pagamento da RPV segue o mesmo lote para todos. Isso acontece porque o depósito depende do repasse de recursos pelo governo federal. 

Como receber o valor 

Com o dinheiro depositado, há duas formas de receber: 

  1. Saque na agência indicada na consulta, levando documento oficial com foto e CPF. 

  2. Transferência por TED para uma conta bancária em nome do beneficiário, solicitada no próprio banco. 

Na hora do pagamento, o banco retém 3% de imposto de renda na fonte. Quem tem isenção deve avisar e apresentar o comprovante. 

Como saber se a sua RPV foi liberada

A consulta é feita no portal do TRF1, na área de requisições de pagamento, com o CPF do beneficiário ou o número do processo. O tribunal mantém uma página com o passo a passo para consultar RPVs e precatórios. 

Na tela, verifique três informações: a data de autuação, a situação da requisição e o banco onde o valor será depositado. 

Para dúvidas sobre requisições já autuadas, a Coordenadoria de Execução Judicial (Corej) do TRF1 atende pelos telefones (61) 3410-3550 e (61) 3410-3551. 

Alerta de golpe: a Justiça Federal não cobra nenhum valor para liberar RPV e não envia guias ou boletos por WhatsApp. Na dúvida, consulte o portal oficial.

E quem tem precatório?

Valores acima de 60 salários mínimos não entram nesse lote. Eles são pagos por precatório, que segue o orçamento anual da União. 

Desde a Emenda Constitucional 136/2025, o precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte. O que chega depois dessa data fica para o ano subsequente.

A sua RPV não estava neste lote?

Se a requisição foi autuada em outubro, ela deve entrar no próximo pagamento. Se a consulta não mostra nenhuma RPV, o processo ainda está numa fase anterior, como recurso ou cálculo dos atrasados, que não tem prazo definido. 

Para quem não quer esperar essas etapas, existe a opção de antecipar o crédito. O LCbank compra RPVs e precatórios federais de ações contra o INSS e a União, inclusive de processos do Tocantins. A análise é gratuita, a proposta vem por escrito e o Pix cai em até 24 horas depois da formalização. 

Tem processo na Justiça Federal do Tocantins e ainda não recebeu? Fale com o LCbank pelo WhatsApp e descubra em que fase está a sua RPV. 

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