As regras para venda de precatórios mudaram. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), uma resolução que padroniza em todo o país a cessão de precatórios, que é a transferência desses créditos a terceiros. O texto cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e passa a exigir escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial de cada venda.
Segundo o CNJ, o objetivo é organizar o mercado e combater fraudes, como a venda do mesmo precatório para mais de um comprador. A resolução também obriga o comprador a mostrar ao vendedor, de forma detalhada, quanto ele vai receber e qual é o deságio aplicado.
O que muda com as novas regras para venda de precatórios?
A resolução cria três exigências principais para quem quer transferir um precatório:
- Escritura pública e registro eletrônico da operação.
- Homologação judicial da cessão.
- Comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, criada pela mesma resolução.
A Central ficará sob administração do CNJ, com participação dos tribunais. A ideia é reunir num único cadastro nacional todas as cessões, o que permite identificar se um mesmo crédito já foi vendido antes.
Até agora, a Constituição exigia apenas que a cessão fosse comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor para produzir efeitos (art. 100, § 13 e § 14). Cada tribunal organizava esse controle à sua maneira. Com a resolução, o procedimento passa a ter uma regra nacional
Por que o CNJ decidiu regulamentar a cessão de precatórios?
Pela falta de um padrão nacional. A relatora da proposta, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apontou que a ausência de regras uniformes para o registro e o controle das cessões pode gerar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a fiscalização dos tribunais.
Segundo ela, a resolução busca “ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica a cessões de crédito, aos atos de pagamento e às respectivas baixas”.
Na prática, o principal risco que a medida quer evitar é a venda duplicada: quando o mesmo precatório é cedido a mais de um comprador, o que gera disputas judiciais e prejuízo para quem pagou.
O que o vendedor do precatório passa a ter de receber?
Esta é uma das mudanças mais relevantes para o credor. Pela nova regra, quem vende um precatório deverá receber informações claras sobre o desconto aplicado e o valor que efetivamente vai receber.
A escritura pública terá de trazer um quadro com cinco informações:
Item | O que mostra |
Valor atualizado do crédito | Quanto o precatório vale hoje, com correção |
Preço negociado | Quanto o comprador vai pagar |
Deságio | A diferença entre o valor do crédito e o preço |
Custos da operação | Despesas como escritura e registro |
Valor líquido ao vendedor | O que de fato chega ao credor |
O que isso revela: a regra ataca diretamente a falta de transparência que marca parte desse mercado. Muitos credores assinavam contratos sem saber exatamente qual desconto estavam aceitando. Com o quadro obrigatório, a comparação entre propostas fica mais simples.
O advogado do processo pode comprar o precatório do cliente?
Não. A resolução impede que os tribunais reconheçam a cessão do crédito para o advogado que representa ou já representou o credor naquela ação.
A proibição se estende a:
- integrantes do mesmo escritório de advocacia;
- empresas vinculadas ao profissional.
A regra busca evitar conflito de interesses. O advogado conhece o processo em detalhes, inclusive a previsão de pagamento, e poderia usar essa vantagem ao negociar com o próprio cliente.
Como fica a remuneração dos intermediários?
Quem intermediar a venda de um precatório deverá receber uma remuneração fixa, informada previamente. Fica proibido cobrar percentual sobre o valor do crédito, sobre o preço negociado ou sobre o deságio.
A mudança tende a reduzir o incentivo para que intermediários pressionem por descontos maiores, já que a remuneração deles deixa de depender do tamanho do deságio.
Quando as novas regras entram em vigor?
A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação.
Há, porém, uma exceção importante. O registro eletrônico e a homologação feita exclusivamente pela Central ainda dependem de uma data a ser definida pelo CNJ em conjunto com o Banco Central. Ou seja, parte das exigências começa a valer em breve, e outra parte ainda depende de regulamentação técnica.
O que muda para quem tem precatório federal?
Para os precatórios federais, as novas regras se somam a outra exigência recente. A Portaria AGU 225/2026 determina que, a partir de 7 de dezembro de 2026, a cessão de precatório federal seja comunicada também à Advocacia-Geral da União.
Assim, quem pretende vender um precatório federal deve observar:
- a comunicação ao tribunal e ao ente devedor, prevista na Constituição;
- a comunicação à AGU, a partir de dezembro;
- a escritura pública, o registro e a homologação, conforme o cronograma do CNJ.
O que muda para o mercado de compra de precatórios?
A tendência é de um mercado mais formal e mais fácil de fiscalizar. Empresas que já trabalham com escritura pública, contrato detalhado e análise jurídica do processo devem sentir pouca diferença. Já operações informais, sem registro ou com intermediários remunerados por percentual, terão de se adaptar ou deixarão de ser reconhecidas pelos tribunais.
O LCbank, que compra precatórios federais, já exige escritura pública nas cessões de precatório desde outubro de 2026, por decisão da sua Diretoria Jurídica.
Perguntas frequentes sobre as novas regras para venda de precatórios
O que o CNJ aprovou sobre a venda de precatórios?
Uma resolução que exige escritura pública, registro eletrônico, homologação judicial e comunicação a uma nova central nacional em cada cessão de precatório.
O que é a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios?
É um cadastro nacional, administrado pelo CNJ com participação dos tribunais, que vai registrar todas as vendas de precatórios.
O advogado pode comprar o precatório do cliente?
Não. A resolução proíbe que o tribunal reconheça a cessão ao advogado do processo, ao seu escritório ou a empresas ligadas a ele.
O vendedor vai saber quanto é o deságio?
Sim. A escritura deverá mostrar o valor atualizado, o preço, o deságio, os custos e o valor líquido ao vendedor.
Quando as regras começam a valer?
Trinta dias após a publicação. O registro eletrônico e a homologação pela Central ainda dependem de data definida pelo CNJ e pelo Banco Central
Fonte
- CNJ aprova novas regras para venda de precatórios, Radioagência Nacional (EBC), reportagem de Oussama El Ghaouri, 10/11/2026.
- Constituição Federal, art. 100, §§ 13 e 14.
- Portaria Normativa AGU nº 225/2026.
