O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (11) todas as ações do país que cobram da União a revisão dos valores da Tabela SUS, e usou a decisão para apontar um problema que vai além dos tribunais: parte desses créditos, segundo ele, foi parar nas mãos de compradores no mercado financeiro, e não dos hospitais. A ordem foi dada no Tema 1.491 do STF, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a decisão, ficam paralisados processos em qualquer instância, incluindo cumprimentos de sentença e ações rescisórias. A expedição de novos precatórios e RPVs sobre o assunto e o saque de valores já expedidos também foram suspensos.
O que o Tema 1.491 do STF discute?
O tema, vinculado ao Recurso Extraordinário 1.612.904, vai definir se hospitais, entidades conveniadas e municípios têm direito a receber da União a diferença entre os valores pagos pelo SUS e o que alegam ser o custo real dos serviços. Como tem repercussão geral, a decisão final valerá para todos os casos semelhantes.
Os autores dessas ações sustentam que a tabela de referência federal está defasada. A AGU contesta a tese e afirma que o aumento das condenações compromete o financiamento da saúde pública.
A nota divulgada pela AGU não traz a posição dos hospitais e municípios que movem as ações.
Por que o ministro citou a venda dos créditos?
Ao justificar a urgência da suspensão, o relator afirmou haver “graves indícios de irregularidades na fase de execução”. Segundo ele, recursos que deveriam custear a saúde se transformam em “créditos de exigibilidade controvertida”, isto é, de cobrança ainda discutível, e depois servem de lastro para operações de captação no mercado financeiro.
Para o ministro, esse mecanismo cria riscos para o sistema bancário, “como recentemente observado”. A decisão não detalha a qual episódio o trecho se refere.
Gilmar também registrou o efeito sobre quem usa a rede pública. Os valores pagos nessas condenações, escreveu, não remuneram nenhum serviço adicional e saem do financiamento universal da saúde, “em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum”.
Quanto está em jogo?
Os números apresentados pela AGU ajudam a explicar a pressa. Segundo o órgão, há mais de 7,7 mil ações em andamento sobre o tema, além de cerca de 500 demandas de municípios, associações e entidades. Em 2020, foram ajuizadas 171 ações; em 2024, 1.369.
Entre 2023 e 2024, a União gastou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais sobre a matéria. O valor foi dividido entre apenas 94 autores, o que dá uma média próxima de R$ 7,8 milhões para cada um.
A exposição potencial, de acordo com a AGU, passa de R$ 243 bilhões. Para comparação, o orçamento previsto para todos os precatórios federais em 2027 é de R$ 97,7 bilhões. O passivo em discussão equivale, portanto, a cerca de duas vezes e meia esse valor.
O que a decisão diz sobre o Distrito Federal?
O relator também chamou atenção para a concentração das ações no Distrito Federal. Para ele, o padrão pode indicar forum shopping, termo usado para a escolha de um tribunal pela expectativa de decisões mais favoráveis.
Dados da AGU citados na decisão mostram que, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), 196 cumprimentos definitivos de sentença somam R$ 18,65 bilhões em execuções. A média é de cerca de R$ 95 milhões por processo.
O que acontece com quem comprou esses créditos?
Na prática, quem adquiriu créditos ligados à Tabela SUS fica sem perspectiva de recebimento até o julgamento do tema. Se o STF rejeitar a tese dos hospitais, esses valores podem ser reduzidos ou deixar de existir na forma em que foram negociados.
A venda de precatórios continua permitida pela Constituição, no art. 100, § 13. O que a decisão coloca em dúvida é a solidez de um tipo específico de crédito, cuja base jurídica ainda está em julgamento no Supremo.
A suspensão afeta outros credores da União?
Não. A medida vale apenas para ações sobre os valores pagos pela União a serviços de saúde. Precatórios e RPVs de aposentados, segurados do INSS, servidores públicos, advogados e contribuintes seguem o calendário regular dos tribunais
Quais são os próximos passos?
A decisão é individual do relator e vale até o julgamento do mérito do Tema 1.491 ou até nova deliberação do STF. Ainda não há data para que o plenário analise o caso.
A leitura crítica
O caso expõe uma assimetria que o Judiciário vem sendo obrigado a encarar. Enquanto 94 autores receberam em dois anos centenas de milhões de reais, o credor comum da Justiça Federal, que espera por uma aposentadoria ou por diferenças salariais, disputa o mesmo orçamento com valores muito menores e prazos rígidos.
Ao travar o tema, o STF não decide quem tem razão. Mas sinaliza que créditos bilionários construídos sobre teses ainda abertas não podem circular como se fossem dinheiro certo.
Perguntas frequentes sobre o Tema 1.491 do STF
Quem é o relator do Tema 1.491 do STF?
O ministro Gilmar Mendes, que suspendeu as ações a pedido da AGU.
A decisão proíbe a venda de precatórios?
Não. Ela suspende apenas os processos e pagamentos ligados à revisão dos valores da Tabela SUS.
Por que o Distrito Federal aparece na decisão?
Porque o ministro viu na concentração de ações no DF um possível sinal de escolha estratégica de tribunal, o chamado forum shopping.
Quanto a União pode ter de pagar se perder?
Segundo a AGU, a exposição potencial passa de R$ 243 bilhões
Fontes
- AGU. “Suspensos processos que pedem revisão dos valores da Tabela SUS”. Publicado em 11/11/2026. https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/suspensos-processos-que-pedem-revisao-dos-valores-da-tabela-sus
- Supremo Tribunal Federal. RE 1.612.904 (Tema 1.491 de repercussão geral). Decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes.
- Constituição Federal, art. 100, § 13.
