Cancelamentos bilionários, pedido de correição nos tribunais federais e uma proposta de novas regras para a venda de precatórios marcaram as últimas duas semanas. O pano de fundo é o caso Banco Master, que levou o CNJ e o Banco Central a propor mudanças no mercado. A votação no Plenário do CNJ está prevista entre 8 e 15 de outubro.
Veja, em ordem cronológica, o que aconteceu e o que muda para quem tem precatório a receber.
Linha do tempo
Data | O que aconteceu? |
22/9 | Gilmar Mendes pede que os processos de precatórios do setor sucroalcooleiro sejam levados ao Plenário do STF |
23/9 | CNJ cancela 16 precatórios do TRF-1, que somam R$ 4,7 bilhões |
27/9 | Gilmar Mendes pede correição extraordinária nos tribunais federais |
28/9 | Corregedoria cancela mais 14 precatórios, de cerca de R$ 1,87 bilhão |
29/9 | Fachin apresenta ferramentas e novas frentes de regulação no CNJ |
30/9 | Daniel Vorcaro presta depoimento à Polícia Federal |
6/10 | CNJ e Banco Central assinam acordo e apresentam proposta de novas regras |
8 a 15/10 | Plenário do CNJ vota a proposta |
CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios sem trânsito em julgado
Em 23 de setembro, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os créditos, que somam R$ 4,7 bilhões, pertencem a usinas de açúcar e álcool que negociaram os direitos com o Banco Master.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O motivo é que os precatórios foram expedidos sem trânsito em julgado, ou seja, enquanto ainda havia recursos pendentes. O valor estava bloqueado em contas judiciais.
Cinco dias depois, em 28 de setembro, a Corregedoria ampliou a medida e cancelou mais 14 precatórios do TRF-1, somando cerca de R$ 1,87 bilhão, segundo o CNJ.
De onde vêm esses precatórios
Os créditos têm origem em ações movidas nos anos 1980 e 1990 por usinas contra a União, por causa da tabela de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Segundo a LDO de 2026, o impacto potencial dessas ações passa de R$ 100 bilhões.
Gilmar Mendes pede correição nos tribunais federais
Em texto publicado em 27 de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu que a Corregedoria Nacional de Justiça faça uma correição extraordinária em todos os TRFs, com prioridade para o TRF-1. O objetivo é identificar precatórios expedidos de forma irregular, principalmente nos casos do setor sucroalcooleiro e da revisão da tabela do SUS.
O ministro também pediu:
- o fim da prática de expedir precatórios antes do fim do processo;
- mais fiscalização da CVM e do Banco Central sobre a negociação desses créditos;
- investigação sobre a participação de magistrados e advogados.
Gilmar Mendes lembrou ainda que o STJ vai julgar o Tema 1.444, que define se a Justiça pode expedir precatório e RPV antes do fim da execução. Segundo ele, a prática é comum o bastante para ter virado tema de recursos repetitivos.
Fachin anuncia calculadora e painel de precatórios
Na sessão do CNJ de 29 de setembro, o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, apresentou três ferramentas:
- uma calculadora para consultar o valor atualizado de precatórios;
- um painel nacional no SisPreq, em implantação em dez tribunais;
- um portal nacional de cessões de créditos de precatórios, em desenvolvimento.
Fachin também propôs correições extraordinárias em unidades da Justiça Federal e anunciou que os tribunais serão consultados sobre precatórios expedidos sem decisão definitiva. Segundo ele, o objetivo é garantir “segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade”.
Propostas do STJ e do CJF
Na mesma sessão, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, Luis Felipe Salomão, propôs:
- certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição de precatórios;
- unidades nos TRFs para analisar precatórios de valor alto;
- painel público de precatórios federais;
- câmaras regionais de conciliação para acordos com desconto.
Vorcaro depõe à PF e sinaliza desistir de delação
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, prestou depoimento à Polícia Federal em 30 de setembro. Segundo a Gazeta do Povo, depois do depoimento ele sinalizou que vai desistir de uma terceira proposta de delação premiada.
Vorcaro está em prisão preventiva há cerca de sete meses, ainda sem denúncia formal, e a defesa contesta a legalidade da prisão. As investigações da Operação Compliance Zero apuram, entre outros pontos, se o banco atuou de forma ilícita junto a tribunais federais para obter decisões favoráveis em processos de precatórios.
Um dos pontos da investigação é um contrato de até R$ 427 milhões entre o Master e um escritório de advocacia ligado a familiar de um desembargador do TRF-1. O contrato previa honorários de êxito em processos do setor sucroalcooleiro. O escritório confirma o contrato, mas afirma não ter recebido nenhum pagamento. Segundo a Gazeta do Povo, nenhum ministro do STF é investigado oficialmente.
CNJ e Banco Central propõem novas regras para a venda de precatórios
Em 6 de outubro, Fachin e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram um acordo e apresentaram uma nota técnica com novas regras para o mercado de precatórios. As principais medidas são:
- Escritura pública para que a cessão do precatório valha perante os tribunais. Segundo o ConJur e o Poder360, a exigência vale pelo menos para a primeira cessão.
- Registro eletrônico das operações em entidades supervisionadas pelo Banco Central, para rastrear cada venda.
- Central nacional com o histórico de cessões de cada precatório.
- Proibição de que advogados que atuam em um processo comprem precatórios desse mesmo processo.
- Regras mais rígidas para cessões a entidades beneficentes.
- Pagamento apenas ao titular registrado, em conta bancária informada previamente, e nunca a intermediários.
Na apresentação, Fachin destacou a proteção de idosos, aposentados e trabalhadores que negociam seus créditos. Ele também ligou o crescimento desse mercado à demora do poder público em pagar suas dívidas.
O que vem a seguir
- 8 a 15 de outubro: o Plenário do CNJ vota a proposta, segundo a Agência Brasil.
- Banco Central: precisa editar sua própria norma sobre as entidades registradoras.
- Implantação: deve ser gradual, e as regras de transição ainda não foram divulgadas.
- STJ: o julgamento do Tema 1.444 ainda não tem data.
- STF: os processos do setor sucroalcooleiro aguardam análise do Plenário.
O que muda para quem tem precatório a receber?
Para quem tem precatório a receber, nada muda no direito ao crédito nem na ordem de pagamento. Os cancelamentos atingiram precatórios expedidos sem trânsito em julgado, e não créditos de quem esperou a decisão definitiva.
As mudanças afetam principalmente quem pensa em vender o precatório. Se a proposta for aprovada, a venda vai exigir escritura pública em cartório, com preço e deságio registrados, e o pagamento só poderá ser feito ao titular, em conta própria. Até a aprovação e a implantação das regras, as cessões continuam seguindo as normas atuais.
