A indenização contra o Estado é o valor que o poder público é condenado a pagar quando causa dano a alguém, seja por obra mal executada, serviço defeituoso ou omissão. Quando a condenação ultrapassa o teto da RPV do ente, o pagamento é feito por precatório, e a espera pode somar anos ao tempo que o processo já levou.
O caso do Edifício Gralha, em Passo Fundo (RS), mostra cada etapa desse caminho e o cálculo que levou os moradores a aceitar receber menos para receber antes.
O que é indenização por responsabilidade civil do Estado?
A indenização por responsabilidade civil do Estado é a reparação devida pelo poder público quando uma ação ou omissão sua causa prejuízo a um particular. A regra está no art. 37, § 6º, da Constituição, que estabelece a responsabilidade objetiva: a vítima precisa provar o dano e a ligação dele com a atuação estatal, mas não precisa provar culpa.
A mesma regra vale para empresas estatais que prestam serviço público, como as antigas companhias de habitação. Quando uma dessas empresas é extinta, o ente que a controlava assume suas obrigações, inclusive as indenizações.
Situações que mais geram esse tipo de ação
- Vício construtivo em conjuntos habitacionais públicos.
- Obras públicas que danificam imóveis vizinhos.
- Erro médico em hospital da rede pública.
- Omissão na fiscalização, como enchentes agravadas por falta de manutenção.
- Acidentes envolvendo veículos ou agentes públicos.
Qual é a diferença entre indenização e desapropriação?
A diferença está no que o Estado busca. Na desapropriação, o poder público quer o imóvel e paga para tomá-lo, ficando com a propriedade. Na indenização por responsabilidade civil, o Estado não quer o bem: ele paga porque responde por um dano, e a propriedade continua com a vítima.
No pagamento, os dois caminhos se encontram. Se não houver acordo e a condenação superar o teto da RPV, os dois viram precatório contra o ente devedor.
O que aconteceu no caso do Edifício Gralha?
O Edifício Gralha fica na antiga COHAB 1, conjunto habitacional de Passo Fundo construído pelo poder público estadual. Em maio de 2016, as 16 famílias que moravam no prédio precisaram deixar os apartamentos por causa de problemas estruturais.
Cerca de dez anos depois, o Governo do Estado anunciou um acordo para indenizar os moradores, segundo reportagem da RD Uirapuru. Os termos principais são:
- Valor: cerca de R$ 4,9 milhões para as 16 famílias, em média R$ 306 mil por família.
- Valor original em discussão: quase R$ 8 milhões, em média R$ 500 mil por família.
- Obrigações extras do Estado: custear a demolição do prédio, a limpeza e o cercamento do terreno.
- Terreno: continua pertencendo aos moradores, que podem decidir depois o destino da área, inclusive a venda.
Depois da assinatura, o acordo segue para homologação judicial. Em seguida, são emitidos alvarás individuais, e o Estado tem até 90 dias para pagar, com o dinheiro já empenhado. Após o pagamento, as próprias famílias administram a demolição, que deve ser concluída em até 60 dias.
O acordo dependia de um orçamento para a demolição. Segundo a reportagem, a Rede de Farmácias São João ajudou a obter esses orçamentos rapidamente, acionando empresas que atendem a rede no estado.
Por que as famílias aceitaram 40% de desconto?
As famílias aceitaram 40% de desconto porque o acordo trocou um valor maior sem data por um valor menor com prazo definido. Sem o acordo, a condenação viraria precatório contra o Estado do Rio Grande do Sul, um dos entes com maior estoque de precatórios em atraso do país.
Receber menos, nesse caso, significou perder menos. Depois de dez anos fora de casa, cada ano adicional teria custo em aluguel, em patrimônio parado e em idade dos próprios credores. Os cerca de R$ 3 milhões que ficaram na mesa compraram uma data de pagamento.
Além disso, o percentual não é arbitrário. Ele coincide com o teto de 40% que a Constituição fixa para acordos diretos de precatórios, quando o ente abre edital para quitar dívidas com redução de valor.
Quanto tempo leva para receber uma indenização do Estado?
O tempo para receber uma indenização do Estado se divide em duas fases, e ambas podem ser longas:
- Fase do processo: do ajuizamento ao trânsito em julgado, com perícia, recursos e cálculo dos valores. Em casos de vício construtivo, a perícia técnica costuma ser a etapa mais demorada.
- Fase do pagamento: se o valor superar o teto da RPV definido em lei pelo ente, vira precatório e segue a ordem cronológica. Em estados com estoque alto, essa fase passa de cinco anos.
O prazo para entrar com a ação também é limitado. O Decreto 20.910/1932 fixa em cinco anos a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, contados a partir do fato ou do conhecimento do dano.
Indenização contra o Estado é precatório alimentar ou comum?
A indenização por dano a imóvel é precatório comum. Já a indenização por morte ou invalidez, fundada em responsabilidade civil, é precatório alimentar, conforme o art. 100, § 1º, da Constituição, e por isso é paga antes.
Na prática, duas vítimas do mesmo desabamento podem ter precatórios com prioridades diferentes: quem perdeu o apartamento recebe pela ordem comum, quem ficou inválido entra na ordem alimentar.
Quem tem precatório de indenização pode vender o crédito?
Quem tem precatório de indenização contra o Estado pode vender o crédito por cessão de direitos, sem concordância do ente devedor, conforme o art. 100, § 13, da Constituição. A venda também é possível antes da expedição do precatório, a partir do trânsito em julgado.
O LCbank avalia esses créditos a partir do ente devedor e do histórico de pagamento do tribunal, da natureza do crédito, da fase do processo e de pendências como inventário ou disputa entre herdeiros. Com a proposta aceita, o contrato é assinado digitalmente e o pagamento é feito via Pix em até 24 horas.
O caso do Edifício Gralha mostra que esperar, negociar com o Estado e vender o crédito são três respostas à mesma pergunta: quanto vale ter o dinheiro agora. Com o prazo, a natureza do crédito e o histórico do ente devedor em mãos, a resposta passa a ser uma conta que o próprio credor consegue fazer.
