Na última semana de abril, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre), concluiu os cálculos relacionados aos precatórios com superpreferência concedida por doença grave.
A medida cumpre as diretrizes da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Nota Técnica nº 8 do Fórum Nacional de Precatórios, que regulamentam o tratamento prioritário desses casos no âmbito da Justiça.
Próximo passo: pagamento aos credores com pedidos até abril
Com a fase de cálculos encerrada, a Coorpre passa agora a providenciar a efetivação dos pagamentos. Serão contemplados os beneficiários que apresentaram seus pedidos de superpreferência até o dia 2 de abril de 2024.
Atualização da lista de superpreferência por idade está em andamento
Mais de 16 mil credores aguardam atualização de valores
Além dos casos por doença grave, o TJDFT trabalha paralelamente na atualização dos valores dos precatórios preferenciais por idade. A contadoria do tribunal já iniciou o recálculo dos valores devidos a beneficiários com mais de 60 anos, que atualmente somam 16.969 pessoas cadastradas.
Segundo o cronograma divulgado, a conclusão da atualização deve ocorrer entre abril de 2025 e agosto de 2026.
Como funciona a ordem de pagamento dos precatórios preferenciais
A listagem de credores por idade é gerada automaticamente pelo sistema informatizado do TJDFT. O algoritmo considera três critérios principais:
- Data de nascimento do credor;
- Data de autuação do precatório;
- Natureza alimentar do crédito.
O pagamento respeita a ordem cronológica de expedição dos precatórios, conforme determina a Constituição Federal (art. 100, §§ 2º e 3º, e art. 102 do ADCT), além da regulamentação do CNJ.
Tribunal orienta sobre atualização de dados e chave Pix
O TJDFT alerta os credores beneficiados pela superpreferência — sobretudo aqueles por doença grave — quanto à importância de manter os dados cadastrais atualizados nos autos do processo.
Um ponto de atenção é a chave Pix informada para recebimento: ela precisa estar correta para que o valor seja depositado sem impedimentos.
Onde buscar informações e tirar dúvidas
A Coorpre recomenda que os beneficiários busquem esclarecimentos por meio de:
- Contato direto com o advogado responsável;
- Atendimento pela Defensoria Pública;
- Atendimento presencial na unidade do TJDFT;
- Utilização do Balcão Virtual disponível no portal do tribunal.
Fonte: Jornal de Brasília
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