O Conselho Nacional de Justiça avançou em um projeto que pode mudar a forma como precatórios são acompanhados e negociados em todo o país. Em parceria com o Colégio Notarial do Brasil, o órgão assinou um acordo de cooperação técnica para desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, o SisPreq, e para estruturar um novo Portal Nacional das Cessões de Crédito, plataforma que deve centralizar informações sobre a venda de direitos creditórios de precatórios em nível nacional.
Por que isso interessa a quem tem um precatório ou RPV parado
Para quem acompanha um crédito judicial contra a União, um Estado ou um Município, a notícia relevante não é a assinatura do acordo em si, mas o que ele promete resolver: hoje, cada tribunal e cada cartório opera com sistemas próprios, pouco integrados, o que dificulta tanto o acompanhamento do processo quanto a checagem de uma cessão de crédito já realizada. Um portal nacional único, com participação direta dos cartórios, tende a reduzir esse tipo de fragmentação, algo que analistas do mercado de cessão de precatórios, como o LCbank, já apontavam como uma lacuna estrutural do sistema.
Segundo a Agência CNJ de Notícias, o projeto foi tratado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora do SisPreq, Paula Navarro, como decisivo para consolidar uma futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, com mais rastreabilidade para o processo. Já o presidente do Colégio Notarial do Brasil, Eduardo Calais, associou o acordo a ganhos de previsibilidade para o credor, ao afirmar que a iniciativa deve reduzir a “simetria informacional” hoje existente entre as partes envolvidas em uma cessão.
O que muda, e o que ainda depende de execução
O acordo prevê cinco etapas até a implantação completa: levantamento de requisitos, definição de arquitetura, desenvolvimento e integração, testes e, só então, a implantação. A vigência inicial é de 12 meses, podendo ser prorrogada, o que indica que o portal não deve sair do papel no curto prazo. Até lá, o SisPreq segue disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário para adesão dos tribunais, dentro do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento iniciada em 2020.
Na prática, para quem já tem uma RPV ou precatório em processo de cessão, ou avalia negociar um, a mudança mais concreta prometida é a padronização da forma como esses créditos são validados e atualizados nacionalmente, o que deve, ao menos em tese, reduzir divergências de informação entre cartórios, tribunais e credores.
Com informações da Agência CNJ de Notícias.
Fonte: CNJ
