TST barra cessão de Precatório Trabalhista a advogado por conflito ético
A verba trabalhista tem caráter alimentar e, por isso, não pode ser transferida ao advogado sem violar princípios éticos da profissão.
Santa Casa de Campo Grande deverá receber R$ 46 milhões via precatório, decide TJMS
O pagamento por precatório segue uma fila definida pela Justiça e depende da disponibilidade orçamentária do ente público. Com a decisão do TJMS, a Santa Casa entra na lista de credores do município e deve aguardar sua vez, o que pode levar meses ou anos, dependendo da posição e da capacidade financeira da Prefeitura.
TJRN suspende edital de R$ 100 milhões para acordos em precatórios após alerta do CNJ
Atenção, credores: O edital que previa o pagamento de R$ 100 milhões em precatórios no RN foi suspenso por determinação do CNJ. Entenda os motivos e impactos.
Governo de Goiás libera mais de R$ 4 milhões para acordos diretos de precatórios trabalhistas
O TRT da 18ª Região liberou R$ 4,3 milhões para acordos diretos com deságio e credores podem se habilitar até 9 de junho de 2025.
TRT-RJ atualiza regras para precatórios e RPVs com novas diretrizes do CNJ e CSJT
TRT-RJ atualiza regras de precatórios e RPVs para agilizar pagamentos, garantir transparência e alinhar-se às novas diretrizes do CNJ e CSJT.
STF julga se é possível compensar dívidas com precatórios alimentares
STF julga se contribuintes podem quitar dívidas tributárias com precatórios alimentares. Decisão pode impactar empresas, credores e a arrecadação da União.
Volta dos Precatórios ao teto de gastos coloca Brasil em risco de nova crise fiscal
Especialistas alertam: Brasil pode enfrentar novo colapso fiscal com impacto bilionário previsto já para 2027
Banco Central endurece regras para precatórios e retroage norma para evitar manobras de bancos
O Banco Central mudou as regras contábeis para precatórios e pré-precatórios, elevando o Fator de Ponderação de Risco (FPR) e exigindo mais capital dos bancos. A norma, com efeito retroativo, visa evitar manobras financeiras e proteger o sistema financeiro.
Inclusão de Precatórios no teto de gastos tornou regra inviável, diz Rodrigo Maia
As falas de Rodrigo Maia reacendem um ponto sensível na economia: como decisões passadas sobre o teto de gastos, especialmente a inclusão dos precatórios, ajudaram a minar a própria eficácia da regra. O ex-presidente da Câmara vê o modelo como insustentável desde o início e aponta caminhos para revisar o controle de despesas públicas.
Governo propõe pagar menos por precatórios: solução ou prejuízo para credores?
O governo quer reduzir o valor dos precatórios por meio de acordos antes ou até mesmo depois de sentenças definitivas. A proposta levanta dúvidas: trata-se de uma solução fiscal ou de um prejuízo…