A contagem regressiva começou. A partir de 2027, os precatórios, dívidas judiciais que a União é obrigada a pagar após condenações definitivas, voltarão a ser incluídos integralmente no teto de gastos. A medida, prevista no novo arcabouço fiscal aprovado em 2023, reacende debates sobre a sustentabilidade das contas públicas e o risco de uma nova crise fiscal no Brasil.
De acordo com dados da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, o impacto será expressivo: o governo federal precisará destinar R$ 124,3 bilhões para pagar precatórios em 2027.
Em 2028 e 2029, a fatura continuará subindo, R$ 132 bilhões e R$ 144 bilhões, respectivamente.
Para efeito de comparação, o valor total previsto para despesas discricionárias (não obrigatórias) em 2027 será de apenas R$ 122,2 bilhões.
Ou seja:
- R$ 124,3 bilhões em 2027
- R$ 132 bilhões em 2028
- R$ 144 bilhões em 2029
Pressão sobre investimentos e serviços públicos
A situação se agrava quando se observa a rigidez do orçamento. Desse montante discricionário, cerca de R$ 56,5 bilhões já estarão comprometidos com emendas parlamentares impositivas, que o governo é obrigado a executar.
Isso deixa espaço limitado para investimentos em áreas importantes como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
“Estamos diante de um verdadeiro estrangulamento fiscal. Com a retomada do pagamento integral dos precatórios dentro do teto, haverá pouquíssima margem de manobra para políticas públicas”, alerta um especialista ouvido pela revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur).
Onde isso afeta você?
Esse aperto fiscal limita os investimentos em áreas essenciais.
Além disso, mais da metade das despesas já está comprometida com emendas parlamentares. Resultado? Pouco ou nenhum espaço para obras, programas sociais, infraestrutura e melhorias nos serviços públicos.
Estouro silencioso: o estoque bilionário de precatórios e riscos futuros
Os números são apenas parte da preocupação. Além dos precatórios já emitidos, o Brasil lida com um estoque gigantesco de demandas judiciais em tramitação.
Segundo o próprio PLDO, o risco fiscal associado a ações que podem resultar em novas condenações ultrapassa R$ 2,6 trilhões. Incluindo causas tributárias, indenizações, benefícios previdenciários e obrigações diversas.
“Essas são dívidas potenciais que, se transformadas em precatórios, pressionarão ainda mais o orçamento. A instabilidade jurídica e a imprevisibilidade desse passivo dificultam o planejamento fiscal de longo prazo”, observa outro analista.
De onde veio o problema?
Historicamente, os precatórios não estavam sujeitos ao teto de gastos, mas em 2021 o governo aprovou uma mudança temporária que limitava o pagamento de precatórios para abrir espaço no orçamento.
A medida tinha prazo para acabar e agora, com a volta ao regime anterior, a conta chega com força total.
Propostas em debate e futuro incerto
No Congresso, já há movimentações para buscar uma alternativa que evite o colapso fiscal.
Entre as propostas estão: novos parcelamentos, criação de fundos garantidores com ativos da União, e até o uso de precatórios para quitação de tributos federais.
No entanto, todas essas ideias esbarram em limites legais e no princípio constitucional da responsabilidade fiscal.
Do lado jurídico, ministros do Supremo Tribunal Federal têm reiterado que o calote em precatórios fere direitos adquiridos dos credores e enfraquece a segurança jurídica do país. “A Justiça já decidiu. Agora é pagar”, disse recentemente um ministro, sob reserva.
Impacto na economia e confiança dos investidores
O temor de uma nova crise fiscal não é apenas técnico: atinge em cheio a confiança do mercado.
Investidores, agências de risco e organismos internacionais acompanham de perto a situação.
Dessa forma, com o aumento da pressão sobre o orçamento, investidores e agências de classificação de risco podem reagir negativamente, encarecendo financiamentos, reduzindo a confiança na economia e atrasando o crescimento do país.
Conclusão: urgência por soluções estruturais
Em resumo, o retorno dos precatórios ao teto de gastos não é apenas um desafio contábil, é um teste de fogo para a responsabilidade fiscal e o compromisso do Estado brasileiro com suas obrigações.
Por isso, sem planejamento e reformas sérias, o país pode caminhar para uma nova crise que afetará todos os brasileiros, direta ou indiretamente.
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