O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu a execução de um edital que previa o pagamento de até R$ 100 milhões em precatórios através de acordos diretos com credores do Estado.
A decisão veio após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontou possíveis irregularidades no processo, especialmente relacionadas ao cumprimento da ordem cronológica e ao período de habilitação dos credores.
O edital havia sido publicado em dezembro de 2024, permitindo que credores interessados se habilitassem para receber seus valores mediante um deságio de 40%, mecanismo comum em acordos diretos com o objetivo de reduzir o passivo do ente devedor.
Ao todo, 497 credores foram habilitados, mas nenhum pagamento foi realizado até a determinação de suspensão.
Questionamentos do CNJ
A principal crítica do CNJ recaiu sobre o fato de que o edital utilizou recursos orçamentários de 2024, mas o processo de habilitação dos credores ocorreu apenas em 2025.
De acordo com a Resolução nº 303 do próprio Conselho, os acordos devem ser firmados no mesmo exercício financeiro em que o recurso está disponível, o que, na prática, invalidaria a continuidade do edital.
Outro ponto levantado pela decisão foi a possibilidade de quebra da ordem cronológica no pagamento dos precatórios, princípio que deve ser respeitado, salvo nas hipóteses legais de preferência ou acordos firmados conforme as normas do CNJ.
O juiz Diego Cabral, coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, confirmou que a suspensão foi necessária para atender à orientação do CNJ. Segundo ele, apesar de o edital ter sido lançado com os valores já disponíveis no final de 2024, as inscrições aconteceram apenas no início de 2025, o que gerou a incompatibilidade com as regras de execução orçamentária.
Precatórios em números
Mesmo com a suspensão do edital, o TJRN já realizou pagamentos que somam R$ 174 milhões em precatórios apenas neste ano, respeitando a ordem cronológica determinada pela Constituição.
Os dados reforçam que, apesar da paralisação do modelo de acordo direto, o Estado continua avançando na quitação das dívidas judiciais.
A dívida do Rio Grande do Norte com precatórios é expressiva: atualmente, ultrapassa os R$ 5 bilhões apenas na esfera estadual.
Se incluídos os débitos dos municípios, o montante total supera R$ 6,7 bilhões, revelando um cenário de forte impacto financeiro para o poder público.
Futuro dos acordos e impacto para credores
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN) se manifestou, afirmando que está em diálogo com o TJRN para tentar retomar o modelo de acordos diretos em conformidade com a regulamentação do CNJ.
Para o Estado, esse tipo de solução é vantajosa porque antecipa o pagamento aos credores com desconto, reduzindo o volume da dívida pública e liberando recursos para outras áreas.
Já para os credores, muitos dos quais aguardam há anos pelo recebimento dos valores devidos, a suspensão representa mais um obstáculo.
A impossibilidade de celebrar acordos diretos afeta principalmente quem busca uma solução mais ágil e voluntária, em vez de aguardar o lento andamento da fila de pagamentos judiciais.
O caso reforça a necessidade de maior alinhamento entre os tribunais estaduais e as diretrizes nacionais para garantir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência nos pagamentos de precatórios, ao mesmo tempo em que respeita o direito dos credores e os limites da administração pública.
Fonte: Tribuna do Norte
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