O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anunciou uma mudança importante no calendário de precatórios. A partir do próximo ano, os precatórios que serão incluídos no orçamento de 2027 deverão ser inscritos até 1º de fevereiro de 2026.
A nova data foi estabelecida após alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136 de 2025, que modificou o artigo 100 da Constituição Federal. Antes dessa mudança, o prazo final para inscrição era 2 de abril, o que significa que o limite foi antecipado em dois meses.
O TRF1 fez o alerta devido à proximidade do recesso do Judiciário, que ocorre entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026, período em que os prazos processuais ficam suspensos. Por esse motivo, o Tribunal orienta que as Varas adotem medidas para expedir os precatórios preferencialmente antes do início da pausa forense.
De acordo com Hilton Vieira Coelho, chefe da Assessoria de Execução Judicial (Asrej), a mudança impacta diretamente o fluxo de trabalho das Secretarias das Varas, que terão menos tempo para concluir a expedição de precatórios destinados ao orçamento de 2027.
O TRF1 também lembra que, na 1ª Região, a expedição das requisições pode ser realizada por dois sistemas atualmente disponíveis: o Oracle e o Sirea, ambos em funcionamento.
A orientação reforça a importância de atenção ao novo prazo para evitar atrasos nas inscrições e garantir que os precatórios sejam incluídos no orçamento correto.
Fonte: TRF 1
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