O início de 2026 traz uma mudança relevante para quem venceu ações judiciais contra a União ou o INSS. Com a confirmação do novo salário mínimo em R$ 1.621,00, o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais foi reajustado, impactando diretamente o valor e o prazo de pagamento dos créditos judiciais.
A atualização redefine o limite que separa o pagamento por RPV, mais rápido, do pagamento por precatório, que segue o calendário orçamentário anual.
Novo teto da RPV Federal em 2026
A legislação estabelece que uma RPV federal pode ter valor máximo de até 60 salários mínimos. Com o novo piso nacional, os valores de referência passam a ser:
- Teto da RPV Federal em 2026: R$ 97.260,00
- Acima de R$ 97.260,00: o crédito é classificado como Precatório Federal
O que muda para quem tem processo em andamento?
A elevação do teto pode gerar dois cenários distintos:
Créditos que passam a ser RPV
Processos que, em 2025, ultrapassavam o limite da RPV por poucos milhares de reais agora podem ser pagos via RPV, reduzindo drasticamente o tempo de espera. Nesse caso, o pagamento costuma ocorrer em até 60 dias após a expedição.
Créditos que podem virar precatório
Por outro lado, processos em fase final de cálculo, próximos ao novo teto de R$ 97.260, podem ser empurrados para a fila dos precatórios devido à correção monetária e juros, alterando o prazo de recebimento de meses para anos.
Calendário de pagamento de RPVs e Precatórios em 2026
Outra mudança relevante é a consolidação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o calendário orçamentário federal.
Antes, o prazo de corte para inclusão no orçamento podia se estender até abril. Agora:
- 1º de fevereiro passa a ser a data-chave para definição do exercício de pagamento
- Créditos expedidos após esse prazo tendem a ser pagos apenas nos exercícios seguintes
Na prática, isso criou um funil temporal mais rígido para RPVs e precatórios federais.
Entenda como será o pagamento em 2026 e 2027
- RPVs federais: continuam sendo pagas fora do regime de precatórios, mas dependem do momento da expedição e do processamento pelo tribunal
- Precatórios federais: seguem o orçamento anual e podem ser direcionados para 2027 ou até 2028, conforme a data de inscrição
Por isso, o acompanhamento da fase processual e dos cálculos tornou-se ainda mais estratégico.
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