O governo federal quer mudar as regras do jogo quando o assunto é precatórios. A nova estratégia consiste em reduzir os valores devidos por meio de “acordos” extrajudiciais que, para muitos credores, mais parecem uma tentativa de minimizar gastos às custas de quem já ganhou na Justiça.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende lançar, em abril, o programa Pacifica, que propõe negociações antes que os processos se tornem precatórios, evitando assim a emissão de novas dívidas. Mas, na prática, isso significa que quem tem algo a receber pode acabar recebendo menos.
Acordo vantajoso ou pressão sobre os credores?
A justificativa oficial para essa iniciativa é aliviar a carga fiscal do governo. No entanto, para os credores, essa medida levanta um questionamento importante: trata-se realmente de um acordo justo ou de uma tentativa de forçar um abatimento sobre valores já reconhecidos pela Justiça?
O dilema é evidente. Quem tem um precatório a receber poderá se ver diante de uma escolha difícil: aceitar um valor reduzido ou continuar aguardando um pagamento que pode demorar anos.
Negociação até para precatórios já reconhecidos
O mais preocupante é que essa proposta não se limita a processos em andamento. O governo também quer renegociar débitos que já foram julgados e reconhecidos, mas ainda não pagos. Ou seja, mesmo quem já venceu na Justiça pode ser pressionado a aceitar um desconto para conseguir receber mais rapidamente.
No caso dos precatórios atrasados, os credores que esperam há anos enfrentam agora um novo impasse: aceitar uma redução no valor para receber logo ou continuar aguardando uma quitação integral sem previsão concreta.
O Governo quer economizar às custas dos credores?
Um ponto polêmico dessa iniciativa é que a proposta parte do próprio devedor: o governo. Isso levanta dúvidas sobre a real intenção da medida. Trata-se de uma solução para equilibrar as contas públicas ou de uma forma de reduzir despesas às custas de quem já tem um direito garantido?
Vender precatório para uma empresa X aceitar o desconto do governo
Há uma grande diferença entre vender um precatório para uma empresa especializada e aceitar a proposta do governo. No primeiro caso, o credor decide voluntariamente negociar seu crédito conforme suas necessidades. No segundo, o próprio devedor impõe um abatimento, prejudicando quem já deveria ter recebido integralmente.
Ou seja, além de atrasar pagamentos, o governo agora quer pagar menos do que deve.
O impacto na segurança jurídica e no pagamento de dívidas públicas
A AGU justifica essa proposta afirmando que há um “mercado” de processos contra o governo, o que, na visão do órgão, justificaria a negociação dos valores. No entanto, a raiz do problema parece estar na própria postura do governo, que recorre até o limite para evitar pagar e, agora, quer reduzir ainda mais suas obrigações.
Essa medida gera insegurança jurídica e coloca os credores em um impasse: aceitar um pagamento reduzido ou enfrentar uma longa espera sem garantias de recebimento. No final das contas, um direito passa a ser tratado como um favor, enquanto aqueles que deveriam ser beneficiados acabam sendo prejudicados.
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