Foto: Carlos Costa/Agência Alego
O Governo de Goiás sancionou a lei que reduz o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários mínimos.
A mudança, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e publicada no Diário Oficial, altera de forma direta o fluxo de quitação de dívidas do Estado com cidadãos que venceram ações na Justiça.
A justificativa apresentada pelo Executivo estadual é a necessidade de “restabelecer o equilíbrio fiscal” e garantir previsibilidade nos pagamentos. Segundo o governo, o volume de RPVs havia crescido de forma acelerada nos últimos anos, com registros de expansão significativa no valor total pago pela administração estadual.
O que muda para os credores
Com o novo limite, credores que teriam direito ao pagamento rápido por via de RPV passarão a ingressar automaticamente na fila dos precatórios, onde a espera pode ser muito maior.
Isso afeta especialmente servidores públicos, aposentados, pensionistas e cidadãos que obtiveram decisões judiciais contra o Estado em valores entre 10 e 40 salários mínimos.
Esses casos, antes quitados de forma célere, agora migrarão para o regime de pagamento anual dos precatórios.
Reações e críticas
A medida gerou forte reação de entidades jurídicas. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) classificou a redução como um “grave retrocesso” e destacou que a mudança compromete o acesso dos credores ao recebimento tempestivo de valores reconhecidos judicialmente.
Segundo a entidade, a alteração legislativa resulta em “aumento artificial da fila de precatórios”, impacta a previsibilidade dos pagamentos e pode fragilizar a credibilidade do Estado no cumprimento de suas obrigações.
Artigos publicados por juristas também se posicionaram contra a medida. Para alguns especialistas, a nova lei transfere ao cidadão a consequência de um desequilíbrio fiscal que não deveria recair sobre quem já aguarda há anos pelo desfecho de uma ação judicial.
Contexto da decisão
A aprovação ocorreu durante sessões recentes da Alego, onde parlamentares discutiram o impacto financeiro das RPVs. Dados apresentados indicavam que, após alterações em exercícios anteriores, o volume de pagamentos de RPVs chegou a saltar de cerca de R$ 6,5 milhões para mais de R$ 27 milhões em determinados períodos, argumento que embasou o pedido do Executivo para revisão do limite.
A sanção confirma agora a mudança definitiva no teto, que passa a ser de 10 salários mínimos para RPVs estaduais no âmbito de Goiás, seguindo tendência observada em alguns outros estados do país que também revisaram seus limites nos últimos anos.
Impactos esperados
Especialistas apontam possíveis consequências:
- Aumento da fila de precatórios, com mais processos aguardando pagamento anual.
- Maior demora para credores receberem valores entre 10 e 40 salários mínimos.
- Judicialização futura, com possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da redução.
- Readequação do orçamento estadual, que deve reduzir o desembolso imediato com RPVs.
Enquanto o governo defende a medida como necessária para garantir sustentabilidade fiscal, entidades da sociedade civil afirmam que a redução representa um custo elevado aos direitos dos cidadãos que dependem dessas verbas.
A lei já está em vigor e passa a impactar imediatamente os novos cálculos e requisições emitidos pelo Poder Judiciário goiano.
Fonte: OAB-GO / Assembleia Legislativa Goias
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