O Conselho da Justiça Federal (CJF) finalizou e enviou a relação de precatórios da União que deverão ser pagos no exercício orçamentário de 2026.
Como os dados são organizados pelos TRFs e consolidados pelo CJF
A consolidação dos dados cumpre o prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina o envio da listagem até o dia 30 de abril de cada ano.
A medida atende ao que dispõe o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, que rege os pagamentos de débitos judiciais contra a Fazenda Pública.
A responsabilidade inicial pela elaboração dos dados é dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que reúnem os requisitórios apresentados entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025. Após essa etapa, as informações são consolidadas pelo CJF e encaminhadas aos Poderes Executivo e Legislativo.
Ao todo, a Justiça Federal prevê mais de R$ 64 bilhões em pagamentos de precatórios no próximo exercício, divididos entre as seis regiões dos TRFs.
Veja a distribuição por tribunal:
Próximos passos: inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Com o envio da relação, cabe agora ao governo federal a inclusão desses valores no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será submetido ao Congresso Nacional.
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