Mudança na RPV do Pará pode atrasar pagamentos; TJPA publica alerta
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) publicou um informe em sua página oficial para relembrar credores e operadores do Direito sobre uma mudança relevante no regime de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pela Fazenda Pública do Estado do Pará: o teto dessas requisições foi reduzido. De acordo com o comunicado, a […]
Goiás sanciona lei que reduz teto de RPVs para 10 salários mínimos; medida gera críticas
Foto: Carlos Costa/Agência Alego O Governo de Goiás sancionou a lei que reduz o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários mínimos. A mudança, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e publicada no Diário Oficial, altera de forma direta o fluxo de quitação de dívidas […]
Justiça de Alagoas confirma cobrança de 27,5% de IR em Precatórios do Fundef
Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) confirmou a legalidade da cobrança de 27,5% de Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a profissionais da educação a título de rateio dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O julgamento, divulgado nesta […]
Duas mulheres são presas pela Polícia Federal ao tentarem sacar R$ 500 mil de precatório com procuração falsa
Duas mulheres foram presas pela PF no Rio de Janeiro após tentarem sacar R$ 500 mil de um precatório com procuração falsificada. O caso reacende o alerta sobre golpes envolvendo precatórios e RPVs
CLDF aprova uso de precatórios para quitação de dívidas com o Governo do Distrito Federal
A Câmara Legislativa do DF aprovou o uso de precatórios para pagar dívidas com o governo. A medida permite compensar até 90% do valor e estimula a regularização fiscal.
Justiça bloqueia mais de R$ 11 milhões de recursos de prefeituras no Vale do Juruá por dívidas com Precatórios
O Tribunal de Justiça do Acre determinou o bloqueio de recursos de diversas prefeituras do Vale do Juruá, para garantir o pagamento de precatórios atrasados. A medida soma mais de R$ 11 milhões e preocupa gestores locais.
Ceará antecipa 4ª parcela do Precatório do FUNDEF: mais de R$ 441 milhões em jogo
O Estado do Ceará liberou antecipadamente R$ 441 milhões referentes à 4ª parcela do precatório do FUNDEF. Desse total, 60% serão pagos aos professores em forma de abono e 40% destinados à melhoria das escolas. A conquista é resultado da mobilização do Sindicato APEOC e da CNTE, que garantem transparência e agilidade no repasse.
Governo de Sergipe garante pagamento do Fundef a mais de 18 mil professores
Mais de 18 mil professores em Sergipe serão contemplados com os precatórios do Fundef. A lei sancionada destina 60% em abonos e 40% em melhorias na educação.
Congresso promulga PEC dos Precatórios nesta terça (9); impacto pode refletir também nas RPVs
O Congresso promulga nesta terça (9) a PEC dos Precatórios, retirando essas dívidas do teto de gastos e criando novos limites para estados e municípios. A medida pode impactar indiretamente o fluxo de pagamento das RPVs.
PEC dos Precatórios: Senado aprova mudanças que afetam milhões de credores em todo o país
O Senado aprovou a PEC dos Precatórios, que abre espaço de R$ 12 bi no orçamento, mas pode atrasar ainda mais o pagamento a milhões de aposentados, servidores e famílias que aguardam na fila judicial. A promulgação está marcada para 9 de setembro de 2025.