PEC dos Precatórios: Senado aprova mudanças que afetam milhões de credores em todo o país
O Senado aprovou a PEC dos Precatórios, que abre espaço de R$ 12 bi no orçamento, mas pode atrasar ainda mais o pagamento a milhões de aposentados, servidores e famílias que aguardam na fila judicial. A promulgação está marcada para 9 de setembro de 2025.
PGE-RS abre 11ª Rodada de Conciliação de Precatórios com o TRT-RS
A PGE-RS iniciou a 11ª Rodada de Conciliação de Precatórios com o TRT-RS. Credores trabalhistas poderão receber propostas automáticas de acordo, com deságio de 40%.
Tebet defende PEC dos Precatórios; especialistas veem risco no STF
A proposta muda critérios de correção dos precatórios e pode reduzir valores pagos a credores, levantando alerta de especialistas sobre judicialização.
CNJ ratifica liminar e esclarece critérios para expedição de Precatórios
O CNJ confirmou a suspensão de precatórios expedidos sem decisão definitiva, medida que busca impedir pagamentos antecipados e proteger os cofres públicos.
OAB alerta inconstitucionalidades na “PEC dos Precatórios” e recomenda rejeição da proposta
A OAB encomendou um parecer que conclui pela inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios. Segundo os juristas, a proposta fere direitos fundamentais, perpetua a dívida pública e desrespeita decisões judiciais. O documento recomenda a rejeição integral da medida e acende o alerta sobre os impactos fiscais e jurídicos da sua aprovação.
Credores municipais reclamam da demora enquanto comissão da Câmara pode votar PEC dos Precatórios
A PEC 66/23 pode mudar o cenário dos precatórios municipais, mas credores temem que as novas regras prolonguem ainda mais a espera pelo pagamento.
Decisão do STF permite que governo abata reembolso ao INSS da meta fiscal de 2025
A medida reconhece reembolsos como despesa primária e pode influenciar o resultado fiscal deste ano.
Tribunal de Rondônia inova e disponibiliza, pela 1ª vez, lista de precatórios em tempo real na internet
Transparência em tempo real: O TJRO passou a divulgar a lista de precatórios com dados atualizados diretamente em seu site. Com isso, credores, advogados e cidadãos podem acompanhar com facilidade a posição na fila e os valores previstos para pagamento. Uma iniciativa que coloca Rondônia entre os tribunais mais transparentes do país.
Governo do RN e TJRN firmam acordo para regularizar pagamento de Precatórios atrasados
O Governo do Rio Grande do Norte e o TJRN firmaram um acordo para retomar o pagamento dos precatórios atrasados de 2024 e 2025. A medida visa garantir previsibilidade, quitar dívidas antigas e evitar novos atrasos, beneficiando milhares de credores que aguardam a liberação dos valores reconhecidos pela Justiça.
Minas Gerais: TJMG cria serviço especializado para localizar beneficiários de Precatórios
Nova central do TJMG atua de forma ativa para identificar credores de precatórios que ainda não receberam por problemas cadastrais.