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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, divulgou a abertura de editais para realização de acordos diretos voltados ao pagamento de precatórios devidos por cinco municípios: Salvador, Camaçari, Ilhéus, Itabuna e Itambé, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
Essa iniciativa permite que os credores interessados negociem seus créditos judiciais com os entes devedores, com aplicação de um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório.
A quitação seguirá a ordem cronológica unificada de cada município, conforme os critérios definidos nos editais.
Inscrições e habilitação
O prazo para solicitar a habilitação começa no dia 8 de setembro de 2025 e segue até 10 de outubro de 2025. A adesão deve ser realizada exclusivamente pela internet, através de advogado constituído, por meio do site oficial: https://habedital.tjba.jus.br
No momento da solicitação, é obrigatório fornecer dados atualizados, especialmente os bancários, além de anexar a documentação exigida no edital. Não serão aceitas inscrições realizadas por outros meios.
Publicação dos editais
Os editais foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.882, publicado no dia 4 de setembro de 2025, respeitando os princípios de publicidade, impessoalidade e moralidade que regem a administração pública.
Também é possível consultar os documentos diretamente no portal do TJBA, acessando: Institucional > Núcleos > Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios > Acordo Direto – Editais, onde estão os modelos de requerimento e declarações para adesão.
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