CLDF aprova uso de precatórios para quitação de dívidas com o Governo do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (22), o projeto que autoriza a utilização de precatórios judiciais para a quitação de dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF). A medida amplia as possibilidades de regularização fiscal e permite que credores do Estado usem seus créditos reconhecidos pela Justiça para abater débitos tributários e não tributários.

A proposta, aprovada em dois turnos e encaminhada para sanção do Executivo, foi apresentada como forma de estímulo à arrecadação e à redução do estoque de precatórios, além de favorecer contribuintes e empresas com débitos em aberto.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios poderão ser usados para liquidar até 90% do valor devido, com pagamento mínimo de 10% em espécie. A compensação se aplicará a dívidas de natureza tributária, como IPTU, ITBI e ICMS, e também a obrigações de natureza administrativa, como outorgas onerosas e taxas diversas.

A iniciativa foi incorporada às alterações no programa Refis das Outorgas Onerosas, que busca ampliar as formas de renegociação e incentivar o adimplemento de débitos com o poder público. O novo formato foi defendido por parlamentares como mecanismo de justiça econômica, permitindo que credores do GDF, muitas vezes aguardando há anos pelo pagamento de seus precatórios, possam usar esses valores de forma imediata e vantajosa.

A Secretaria de Fazenda do DF ainda definirá, em regulamento próprio, os procedimentos e prazos para adesão, bem como as condições específicas para comprovação e compensação dos créditos. 

Após a sanção do governador Ibaneis Rocha, a expectativa é que o sistema de adesão seja aberto nas próximas semanas.

O projeto segue tendência já observada em outros estados e municípios brasileiros, que buscam conciliar a quitação de dívidas públicas e privadas com o uso inteligente dos precatórios, reduzindo o passivo judicial e movimentando a economia local.

Fonte: Metrópoles