Imagem: Fórum Trabalhista de Macapá.
Acordos de precatórios no Amapá e em Macapá
O prazo foi estendido. Quem tem precatório a receber do Estado do Amapá ou do município de Macapá ganhou mais alguns dias para tentar fechar acordo direto com desconto. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) prorrogou até sexta-feira, 24, o prazo para que os pedidos sejam protocolados.
Na prática, isso significa uma chance de antecipar parte do valor que está na fila da Justiça, sem precisar esperar o pagamento normal, que costuma levar anos. Mas atenção: só o advogado do credor pode protocolar o pedido, e ele precisa ser feito pelo sistema eletrônico (PJe 2º grau), vinculado ao precatório em questão.
Quanto de dinheiro está na mesa?
Para viabilizar os acordos, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) repassou pouco mais de R$ 3 milhões. Do total, R$ 2,9 milhões foram destinados ao Estado do Amapá e R$ 66 mil ao município de Macapá. Esses valores já estão em contas específicas, aguardando apenas a homologação dos pedidos.
Se o montante não for suficiente para todos os interessados, vale a regra do artigo 102 do ADCT, que estabelece a ordem de preferência dos credores.
E se o credor já faleceu?
Nesses casos, os herdeiros precisam se manifestar formalmente e estar devidamente habilitados no processo até o fim do prazo. Se isso não acontecer, o pedido de acordo não será aceito.
Como funcionam os cálculos
O Juízo da Execução será responsável por atualizar os valores, já incluindo o percentual de desconto (o famoso “deságio”), além dos tributos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária, quando aplicáveis.
Depois de calculado o valor líquido, as partes terão 10 dias para dizer se concordam. Se não houver manifestação nesse prazo, o credor fica de fora desta rodada de acordos.
Onde encontrar mais informações
O edital completo está disponível tanto no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho quanto no site oficial do TRT-8.
Em resumo: quem quiser aproveitar a oportunidade precisa agir rápido. O prazo termina nesta sexta-feira, e depois disso não há garantia de nova prorrogação.
Fonte: TRT 8
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