(Foto: Edu Andrade/Ministério da Fazenda)
Ministra do Planejamento pede a derrubada de destaques no Senado, enquanto juristas apontam riscos para credores e possíveis questionamentos de constitucionalidade.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, reforçou nesta terça-feira (19) sua posição em defesa da PEC dos Precatórios (PEC 66/2023) e pediu a derrubada dos destaques apresentados ao texto. Segundo ela, a expectativa do governo é concluir a votação em segundo turno no Senado já nesta quarta-feira (20).
A proposta altera as regras de pagamento das dívidas judiciais da União, estados e municípios. Entre os principais pontos, estão a exclusão dos precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026 e a possibilidade de parcelamento e renegociação de débitos entre entes federativos.
“O governo trabalha para derrubar os destaques, para que a PEC avance de forma limpa”, afirmou Tebet, referindo-se às alterações sugeridas pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
Apesar da articulação política, a medida tem sido alvo de críticas. Especialistas alertam que a mudança nos critérios de correção, que passa a adotar o menor valor entre IPCA+2% e a taxa Selic, pode reduzir substancialmente o montante recebido por credores.
Além disso, a proposta diminui de até 45% para apenas 20% o pagamento à vista para quem não aderir a antecipações, o que poderia representar perda significativa para beneficiários, fundos e instituições financeiras.
Juristas também apontam que parte do texto pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, por suposta violação a direitos já reconhecidos em decisões anteriores sobre precatórios.
Caso isso ocorra, a PEC deve enfrentar não apenas desafios políticos no Congresso, mas também uma intensa batalha judicial.
Fonte: Metrópoles, Istoé Dinheiro
Seu canal de notícias está sempre atualizado!
Fique por dentro das últimas informações sobre precatórios e direitos do cidadão no rpvnoticias.com.br
