Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados pode votar, na terça (15 de julho de 2025), o parecer sobre a PEC 66/23, que institui limites e prazos para o pagamento de precatórios municipais. Ao mesmo tempo, credores vêm criticando os atrasos no recebimento, denunciando prejuízos e urgência por respostas.
Desenvolvimento:
- Votação na Câmara
- A comissão especial examina a PEC 66/23, proposta que estabelece limites para pagamento de precatórios por municípios e reabre prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias, tanto no RGPS quanto em regimes próprios.
- A votação do parecer, elaborado pelo relator (que ainda será escolhido), está agendada para terça-feira, dia 15, às 10h, no Plenário 3 .
- Antes de seguir ao plenário, o texto já recebeu aval da CCJ e do Senado.
- Insatisfação de credores
- Em audiência pública há cerca de um mês, representantes de cidadãos que aguardam precatórios municipais criticaram a demora crescente nos pagamentos.
- Segundo relatos da audiência do dia 17 de junho (com comissão especial), muitos credores, especialmente os idosos beneficiados por precatórios alimentares, enfrentam custos de vida e incerteza financeira devido ao atraso.
- A PEC prevê parcelamento das dívidas em até 300 vezes, objetivo de aliviar a pressão sobre os municípios, mas os credores afirmam que isso pode representar mais lentidão e impacto negativo imediato.
Conclusão:
O embate gira em torno do choque entre a necessidade de os municípios equilibrarem suas contas e a urgência dos credores em receber valores reconhecidos judicialmente.
A votação do parecer na terça será decisiva para definir se o texto segue sem ajustes, será revisado, ou ganhará força, impactando diretamente tanto as finanças municipais quanto a expectativa dos credores.
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