Foto: Ricardo Stuckert/PR
Pagamento via Precatório
Recife garantiu nesta quinta-feira (20), o repasse de R$ 900,4 milhões referentes ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), após formalização de acordo com o Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro Camilo Santana, do advogado-geral da União Jorge Messias e do prefeito João Campos.
O entendimento coloca fim a uma ação judicial antiga sobre repasses do Fundef e prevê a liberação dos recursos via precatórios, em três parcelas anuais e sucessivas: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro, a partir de 2025.
Segundo a Prefeitura do Recife, os valores serão destinados exclusivamente à educação municipal, com foco na ampliação de vagas em creches, inclusão educacional, expansão do ensino integral, construção e requalificação de unidades escolares, além da valorização dos profissionais da rede.
O plano de aplicação dos recursos deverá estar alinhado às metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e será submetido à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e da Controladoria-Geral da União (CGU), assegurando a transparência e a correta destinação dos valores.
Contexto de toda negociação
O acordo foi firmado com base nas diretrizes do Plano de Negociação nº 13 da AGU, voltado à resolução consensual de processos judiciais sobre o recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef. A AGU já concluiu negociações semelhantes com 117 municípios e diversos estados.
Somente em fevereiro de 2025, um acordo semelhante destinou R$ 1 bilhão ao município de Salvador (BA), também com destinação exclusiva à educação.
Ao longo de 2024, estados como Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco assinaram acordos que encerraram litígios judiciais de mais de 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), resultando em uma economia de R$ 12,4 bilhões para os cofres públicos e na liberação de R$ 6,4 bilhões em investimentos educacionais.
A iniciativa reforça o esforço da União em resolver litígios históricos por meio da conciliação, acelerando o acesso de estados e municípios a recursos fundamentais para a melhoria da educação pública.
Fonte: Ministério da Educação
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