Acordos de Precatórios no Maranhão:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), anunciou mais uma conquista para a advocacia local e demais credores de precatórios estaduais. Após articulações junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi lançada a 2ª Rodada de Chamamento para acordos diretos, envolvendo precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, inscritos nos exercícios orçamentários de 2019, 2020 e 2021.
Os interessados podem manifestar adesão entre os dias 4 e 13 de junho de 2025, exclusivamente por meio de petição protocolada no sistema PJe de 2º Grau, utilizando o tipo “Pedido de Homologação de Acordo”.
Edital conjunto regula os percentuais de deságio
O procedimento está previsto no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2025, publicado em 14 de abril deste ano, e estabelece os seguintes percentuais de desconto (deságio) sobre o valor total do precatório, como condição para o pagamento antecipado:
- 10% para valores de até R$ 150 mil;
- 20% para valores acima de R$ 150 mil até R$ 300 mil;
- 30% para valores acima de R$ 300 mil até R$ 550 mil;
- 40% para valores acima de R$ 550 mil.
O formulário de adesão está disponível no portal do TJMA, na aba “Precatórios“, dentro da seção “Acordos Diretos” > “Editais“.
Adesão deve ser feita por advogado habilitado
A adesão aos acordos deve ser formalizada exclusivamente por meio de advogado habilitado nos autos. O envio fora do prazo poderá resultar no não conhecimento do pedido. A OAB-MA reforça a importância da atenção aos prazos e procedimentos para garantir o recebimento dos créditos.
O presidente da seccional, Kaio Saraiva, destacou que a entidade segue empenhada no diálogo institucional para assegurar direitos da advocacia maranhense:
“Seguiremos firmes e fortes em diálogos institucionais que busquem a regularização da situação da advocacia maranhense”.
Atendimento e orientações aos credores
Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas com a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou com a Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, pelos canais:
- Telefone: (98) 2055-2426
- WhatsApp: (98) 98476-8731
- E-mail: coordprecatorios@tjma.jus.br
Fonte: OAB Maranhão com adaptações para o RPV Notícias.
