Nova regulamentação das RPVs SC – Veja o que muda e como se preparar!
Se você tem direito a uma Requisição de Pequeno Valor (RPVs SC) em Santa Catarina, fique atento: a partir do dia 24 de março de 2025, entraram em vigor novas regras para a expedição e pagamento das RPVs, conforme estabelecido pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) implementou essas mudanças para tornar o processo mais ágil e seguro, garantindo maior transparência tanto para os credores quanto para os devedores.
Mas afinal, o que muda na prática?
Mudanças nas RPVs em SC:
Novo critério para definir RPVs
A classificação de uma dívida como RPV ou precatório será feita com base no salário mínimo ou no teto da previdência social vigente na data da atualização do valor devido. Se o montante ultrapassar o limite definido para RPVs, o pagamento será feito obrigatoriamente via precatório, o que pode aumentar o tempo de espera para o credor.
Renúncia ao valor excedente
Caso o credor deseje evitar a espera pelo precatório, ele poderá renunciar ao valor excedente para garantir o pagamento via RPV. No entanto, essa renúncia precisa ser feita exclusivamente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Honorários advocatícios: o que muda?
A nova resolução esclarece que os honorários sucumbenciais não entram no cálculo do limite da RPV, ou seja, não afetam a classificação do pagamento. Já os honorários contratuais poderão ser incluídos no cálculo, influenciando o montante final do crédito a ser recebido.
Confirmação obrigatória dos dados bancários
Agora, antes da expedição da RPV, os credores precisarão confirmar os dados bancários onde o valor será depositado. Caso haja erro ou necessidade de alteração depois que a RPV já tiver sido gerada, a solicitação será cancelada e o processo precisará ser reiniciado, causando atrasos no pagamento.
Prazo para pagamento e penalidades para inadimplência
O devedor terá um prazo de dois meses para efetuar o pagamento da RPV. Se esse prazo não for cumprido, o juiz poderá determinar o sequestro dos valores diretamente na conta do devedor por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
Processo totalmente eletrônico
Outra mudança importante é que todo o procedimento de solicitação e pagamento das RPVs será feito pelo sistema REP (Requisição Eletrônica de Precatórios e RPVs), garantindo mais agilidade e segurança no processamento.
Por que essa regulamentação é importante?
Com essas novas diretrizes, o TJSC busca evitar falhas e atrasos, além de oferecer um sistema mais eficiente e transparente para credores e advogados. Para quem está aguardando o pagamento de uma RPV, essas mudanças significam menos burocracia e mais segurança no recebimento dos valores.
Se você tem direito a uma RPV, é fundamental estar atento às novas regras, especialmente na confirmação dos dados bancários e na possibilidade de renunciar ao valor excedente para garantir um pagamento mais rápido.
Fique informado e não perca tempo!
Para mais detalhes sobre o novo regulamento e como isso pode afetar seu pagamento, continue acompanhando nossas notícias, consulte o LCbank ou acesse o site do TJSC para ver todas as atualizações.
Fonte: TJSC
